Melhores sites de apostas do Brasil para 2024

As apostas esportivas são proibidas no Brasil desde 1946. No entanto, apesar da legislação proibitiva, as apostas nunca deixaram de ocorrer, inicialmente, em bancas ilegais e, mais recentemente, através da internet, em sites especializados, sediados em territórios onde não existe “cerca”. De fato, milhões de brasileiros fazem apostas esportivas virtuais todos os dias, há muitos anos, movimentando bilhões. O Brasil, ciente das mudanças globais e dos danos decorrentes da não regulamentação desse mercado, promulgou uma lei em dezembro de 2018.

As apostas “fixed-odds” são aquelas em que o apostador, ao apontar o resultado do evento desportivo, já tem conhecimento do prémio que poderá receber pelo resultado. Conforme legalmente estabelecido, a loteria de cotas fixas deverá se referir a eventos reais de temática esportiva e será um serviço público de propriedade exclusiva da União, cuja exploração será “autorizado ou concedido” pelo Ministério da Economia em ambiente competitivo.

No entanto, embora em vigor, o diploma legal ainda carece de regulamentação. Por isso, precisamente pela natureza de “serviço público” que a lei confere às apostas desportivas de cotas fixas, pode ser prorrogado por mais dois anos. Não serão abordados os problemas relativos aos apostadores (entre outros, questões relacionadas com o jogo patológico e as apostas de menores) e serão destacados três problemas inerentes ao mercado de apostas e desporto – evasão fiscal; lavagem de dinheiro e manipulação de resultados de eventos esportivos.

Como já foi noticiado, a realização de apostas esportivas é uma contravenção penal tipificada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, casas de apostas online sediadas em países onde a prática é permitida (como Gibraltar, Costa Rica, Curaçao e Malta) operam livremente no Brasil. Como, na prática, a aposta só é feita quando os dados são recebidos no servidor baseado em solo internacional, as apostas realizadas em território estrangeiro não estão sujeitas à aplicação da legislação nacional proibitiva.

E, assim, o primeiro problema que ocorre a ser minimizado com a regulamentação de Lei nº 13,756/2018: Evasão fiscal. Isso porque, por meio dessa brecha legal que torna as apostas esportivas uma realidade dissociada da regulamentação, cerca de R$ 2.7 bilhões em eventuais tributos não são arrecadados anualmente.

Por meio da regulamentação da Lei nº 13,756/2018, a receita tributária do mercado de apostas será proveniente (i) dos operadores, que, atuando de forma lícita e regulamentada, gerarão empregos e renda passíveis de tributação; (ii) o produto da arrecadação do sorteio de cotas fixas, que será destinado à previdência social, segurança pública, educação e esporte; e (iii) os próprios prêmios das apostas, que, conforme já previsto no texto legal, estarão sujeitos ao IRPF.

Desde a publicação do diploma legal em causa, várias entidades especializadas têm

realizando estudos e projeções sobre o futuro mercado brasileiro de apostas esportivas. Nesse contexto, projeta-se que o mercado brasileiro de apostas esportivas alcance US$ 1.56 bilhão anualmente. Portanto, diante dos números já conhecidos e tendentes, verifica-se que a arrecadação tributária decorrente da regulamentação do mercado brasileiro de apostas representará uma relevante fonte de receita para o Estado, afastando (ou reduzindo) a evasão fiscal que atualmente existe no o setor.

Como já foi apontado, valores de cifras em bilhões circulam mundialmente nas bancas de apostas. Tais valores são movimentados de forma absolutamente rápida e, muitas vezes, sem supervisão adequada. Por esta razão, o mercado de apostas esportivas tem atraído organizações criminosas que o utilizam como meio de lavagem de dinheiro, segundo problema inerente ao mercado de apostas esportivas no Brasil.

Evidentemente, o risco de usar o mercado de apostas esportivas para lavagem de dinheiro aumenta em um cenário em que as apostas ocorrem de forma não regulamentada. Por isso, é relevante que o decreto normativo da Lei nº 13,756/2018 preveja mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.